Estes Termos de Uso e Condições Gerais dos Serviços, inclusive pelo Aplicativo, ALLMOBILITY (GoMoov) – (“Termo”), representando um acordo legal entre o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica), definido na cláusula própria, e a ALLMOBILITY COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 34.357.100/0001-91, Rua: Dona Francisca, no 8300, Módulo: 06, Bloco: 06, Sala: 02, Bairro: Zona Industrial Norte, na cidade de Joinville/SC, CEP: 89.219-600, Brasil, (a “ALLMOBILITY”) conforme declinado no presente.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1 O presente Termo possui as seguintes definições:
A) Usuários: pessoas físicas, maior de 18 (dezoito) ou jurídica que ao utilizarem de aplicativo e do ponto de locação, estarão automaticamente aderindo ao presente, no inteiro teor de seus termos e condições, permitindo-se o acesso ao site, e aplicativo, por meio de login e senha pessoal. Usuários menores de 18 anos que se registrarem no Aplicativo para utilizar os equipamentos – exceto scooters – estarão automaticamente aderindo aos termos deste instrumento e consentindo que os atos praticados para o uso do Aplicativo serão de sua responsabilidade e/ou de seu(s) responsável(is) legal(is).
B) Aplicativo: programa (software) baixado e instalado nos aparelhos celulares dos usuários, com a finalidade de utilizar o serviço oferecido pela ALLMOBILITY COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, Conta: espaço virtual de acesso exclusivo do Usuário por meio de Login e senha, previamente cadastrados no site ou aplicativo;
C) Pontos de locação: equipamentos nos quais as U.M ficam disponíveis para retirada e devolução pelo Usuários;
D) Site: ambiente virtual em que são disponibilizadas diversas informações para o Usuário;
E) Unidades Móveis (U.M.): produtos postos à disposição para locação e compartilhamento, pela ALLMOBILITY, sendo parte integrante de sua propriedade.
F) S.A.U.: Serviço de Atendimento ao Usuário.
2. OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DAS U. M.
2.1. A ALLMOBILITY disponibilizará ao usuário, a título de locação, os produtos e U.M. nas condições previstas no presente termo, mediante prévio cadastramento no formulário e aplicativo disponibilizados no site.
2.2. A disponibilização da U.M ao USUÁRIO depende, obrigatoriamente, do preenchimento do cadastro no aplicativo ALLMOBILITY “GoMoov”, pelo qual o usuário será exclusivamente responsável por todas as informações inseridas. A ALLMOBILITY se reserva o direito de solicitar ao usuário um documento de identidade expedido por órgão governamental para conferência de informações no ato da retirada da U.M.
2.2.1. Considera-se documento de identidade oficial o documento expedido por órgão governamental que contenha foto, tal como: registro geral de identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Passaporte; Identidade de Órgão de Classe, etc. Não serão aceitos documentos com fotografias emitidos por entidades privadas.
2.3. O usuário, para se cadastrar, necessita criar um login e senha nos formulários especificados no site ou aplicativo, indicando seus dados pessoais e de seu cartão de crédito.
2.3.1. A ALLMOBILITY declara que tem um compromisso ético em relação a dados pessoais e seu eventual processamento. É possível que a ALLMOBILITY tenha que realizar o processamento de alguns dados do usuário, o que fará em conformidade com a lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), respeitando os direitos do titular, e priorizando a anonimização de dados, em sendo possível. Para saber mais sobre como realizamos o tratamento dos dados pessoais, acesse nosso Aviso de Privacidade.
2.4. As informações fornecidas pelo usuário em seu cadastro deverão ser verídicas e atualizadas, sendo o usuário único responsável pelo conteúdo inserido no site ALLMOBILITY (https://allmobility.app/), em nenhuma hipótese, será responsabilizada por dados incorretos, inverídicos, ou que causem qualquer tipo de prejuízo ao usuário, à ALLMOBILITY ou terceiros. Caso seja constatada qualquer irregularidade, a ALLMOBILITY poderá suspender a prestação do
serviço ou até mesmo excluir o usuário de seu cadastro, sem conceder ao usuário qualquer direito por perdas e danos.
2.4.1. As informações fornecidas pelo Usuário com menos de 18 anos de idade serão de total responsabilidade de seu(s) representante(s) legal(is), sobretudo os dados referentes a cartão de crédito. A ALLMOBILITY não possui controle tampouco responsabilidade sobre as informações inseridas na plataforma e solicita aos Usuários que venham a agir com boa-fé nas suas atividades.
2.5. As U.M estarão disponíveis em pontos de locação fixos e móveis que serão identificados no aplicativo. O horário de funcionamento dos pontos de locação também está descrito no aplicativo. Os horários poderão ser alterados sem prévio aviso, devido ao término de bateria dos equipamentos, condições extraordinárias que possam causar problema à segurança do usuário ou outros motivos não planejados.
2.6. A ALLMOBILITY se reserva o direito de suspender a locação das U.M em virtude de ocorrências de caso fortuito e/ou força maior, ou ainda, quando for necessária a manutenção dos componentes e outros equipamentos, os quais ocasionem a impossibilidade de utilização das U.M ou falta de segurança ao usuário.
2.7. O usuário poderá retirar e devolver a U.M (inclusive Scooter) e os equipamento de segurança, caso existam, em qualquer ponto de locação ou estacionados pela cidade, garantindo que o vistoriou antes da retirada e ao encerrar a corrida, certificando-se que se encontra em perfeitas condições de uso. O usuário, ao subscrever estes termos e condições de uso, se compromete a conservar os equipamentos de propriedade da ALLMOBILITY (inclusive acessórios) durante a sua utilização, zelando pela sua conservação, respondendo, em sendo o caso pelo uso indevido, prejuízos, bem como pelas perdas e danos decorrentes, inclusive ocasionada a terceiros.
2.8. Caso a U.M venha a apresentar alguma avaria durante ou após a sua utilização, o usuário deverá entrar em contato com o S.A.U., através do telefone (0800 900 4321), a fim de devolver o U.M quando da chegada do representante credenciado, caso não consiga entregar o equipamento em um ponto de locação mais próximo. Se o usuário não comunicar um vício
ocasionado por si ou por terceiro, a ALLMOBILITY se reserva o direito de fazer uma avaliação de culpa através de seus registros (e perícia), possibilitando assim a cobrança ao usuário faltoso das perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
2.8.1. Caso o usuário verifique a existência de uma avaria anterior ao uso do equipamento ou produto, deverá também fazer a comunicação do fato ao S.A.U., reservando assim o direito à ALLMOBILITY de suspender a locação da U.M. ao usuário, visando preservar a sua segurança a depender da condição do equipamento.
2.9. Caso seja constatada a má utilização dos produtos ou serviços colocados à disposição, por parte do usuário, o mesmo poderá ter seu cadastro suspenso e responderá pelas perdas no valor máximo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) para os PATINETES e de R$ 8.000,00 (oito mil) para os scooters. A ALLMOBILITY se reserva o direito de rever a qualquer momento estes valores, para que não constitua prejuízo ou desproporcionalidade econômica diante da relação exposta, o que será comunicado nas plataformas de interação com o usuário. Constatado o prejuízo, o direito da ALLMOBILITY será líquido, certo e exigível, sendo ainda, plenamente cabível, a cobrança por meios extrajudiciais e judiciais.
2.10. O usuário deverá devolver a U.M ao ponto indicado no aplicativo, e encerrar a corrida, certificando-se que a devolução foi efetivada no aplicativo sem a cobrança do valor de desbloqueio, caso o USUÁRIO encerrar a corrida fora dos pontos indicados no aplicativo, o usuário está ciente que poderá ser realizado a cobrança extra do valor estipulado nas plataformas. O tempo máximo de locação será indicado nas plataformas, e deverá obedecer aos horários de funcionamento específicos, sendo vedado o uso após os horários estipulados.
2.11. O uso dos equipamentos fora dos horários indicados nas plataformas ou nestes termos e condições de uso poderá responsabilizar o usuário pela perda ou extravio da U.M, cobrando-se, em consequência, as devidas perdas e danos e penalidades destes termos de uso.
2.12. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso às plataformas, encerrando seu relacionamento com a ALLMOBILITY, mediante solicitação realizada diretamente nos sistemas ou através do e-mail. Realizada a solicitação de cancelamento, não haverá devolução de qualquer importância paga pelo usuário,
permanecendo em vigor as obrigações de sigilo, propriedade intelectual, e indenização ou pagamentos.
2.13. A ALLMOBILITY não será responsável por danos diretos ou indiretos, de qualquer natureza, que os usuários possam sofrer pelos serviços, não diretamente atribuíveis a esta, ou alterações em procedimentos, horários e condições de fornecimento do serviço também devido à suspensão, interrupção ou falta de disponibilidade, causados pelos veículos, equipamentos tecnológicos, sistemas de TI e de qualquer outra causa, exceto em casos de dolo ou negligência grave por parte da empresa, que deverá ser comprovado.
2.14. A responsabilidade da ALLMOBILITY também está excluída por quaisquer situações que possam vir a ser ocasionadas por motivos de caso fortuito ou força maior definidas no artigo 393 do Código Civil, tais como, mas não se limitando, a: ações da administração pública, ações das autoridades públicas, inundações, manifestações, greves, falta de energia, interrupção de comunicação, situações de emergência ou calamidade pública, entre outros;
3. OBJETO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO DAS U. M. (SCOOTERS)
3.1. O Usuário deverá, obrigatoriamente, ter idade igual ou superior a 18 anos (dezoito anos) e ser portador de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) estando ela válida e dentro dos requerimentos exigidos por lei para condução de veículos tipo A ou ACC. Este documento será exigido no momento do cadastro e deverá ser enviado para análise de permissão cadastral conforme orientações contidas no site/aplicativo, e o usuário deverá portá-la sempre que utilizar-se do serviço.
3.2. O Usuário deve portar uma CNH válida e livre de suspensões, vencimentos, apreensões, revogações ou quaisquer outros incidentes que a tornem inválida tanto quanto no momento de cadastro e solicitação do Serviço, bem como durante a utilização do Serviço (ao longo de sua duração), devendo sempre estar válida para o território em que é utilizada.
3.3.1. Em casos de suspensão ou vencimento da CNH, o usuário compromete-se em notificar a ALLMOBILITY, responsabilizando-se, diretamente e exclusivamente, pelos danos e prejuízos que possa causar à ALLMOBILITY, suas filiais e empresas associadas, ou a terceiros, caso não seja
realizada a dita comunicação, ou ainda, em caso de danos patrimoniais ou morais causados à si, à ALLMOBILITY ou a terceiros – permitindo ainda, se for o caso, o direito de regresso se a ALLMOBILITY vier a ser prejudicada por esta omissão.
3.3.2. Nos casos em que a CNH estiver vencida ou suspensa temporariamente, o usuário não poderá usufruir do serviço oferecido pela ALLMOBILITY até que a suspensão seja revogada ou o respectivo documento seja renovado, mediante a demonstração de renovação ou validade da CNH, a ser informada pelo Usuário à ALLMOBILITY.
3.4. Em casos de multas por infração de trânsito, a ALLMOBILITY desde já informa que procederá com a devida identificação, perante a Administração Pública, dos condutores que tenham cometido a infração de trânsito durante o uso do Serviço, segundo a legislação vigente, não se responsabilizando pelo cometimento das infrações, e tampouco, pelo pagamento de qualquer ônus dali decorrente.
3.5. Todos os débitos derivados de penalidades administrativas que sejam exigidos em face da ALLMOBILITY serão cobrados do Usuário, e o presente contrato, nesta eventualidade, servirá como título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível em face do usuário nos termos do artigo 784 da lei processual vigente, nos limites dos valores indevidamente cobrados da ALLMOBILIT.
3.6. O não pagamento das penalizações e/ou sanções dará lugar à suspensão destes Termos de Uso entre o usuário e a ALLMOBILITY, que poderá, além de reclamar os valores, adotar as medidas que considere convenientes para ressarcir-se dos danos e prejuízos ocasionados, assim como prosseguir com as ações de indenização que considere pertinentes na correspondente jurisdição.
3.7. Todos os danos causados aos Scooters e aos seus acessórios serão de responsabilidade do usuário, que deverá arcar com os custos eventualmente incidentes, devendo sempre devolver as Scooters e seus acessórios em perfeitas condições de uso e funcionamento (estendendo-se, não limitadamente, aos capacetes).
3.8. Ao estacionar a Scooter em locais fechados ou subterrâneos, uma notificação será encaminhada ao usuário, para que em um período de até 30 (trinta) minutos ele retire a Scooter do respectivo local, caso contrário, uma penalidade será exigida do cartão cadastrado do usuário, correspondente ao valor de R$ 50,00 (cinquenta) mais 15% (quinze por cento) de serviço, que será processada nos termos de pagamento contidos no presente.
3.9. Caso o usuário venha a devolver qualquer U.M fora do horário estabelecido ou fora da área de atuação, a ALLMOBILITY cobrará uma taxa no valor de R$ 100,00 (cem) referente aos custos de deslocamento para recuperação da U.M e recolocação em utilização e dentro da área de atuação. A cobrança da Taxa de Resgate não exclui a cobrança do aluguel. A ALLMOBILITY se reserva o direito de alterar o valor desta taxa a qualquer momento, para readequação de custos, o que será comunicado nas plataformas à disposição do usuário.
4. PAGAMENTOS
4.1. Em contraprestação ao uso dos produtos e serviços disponibilizados pela ALLMOBILITY, o usuário deverá realizar o pagamento para a utilização da U.M através do cartão de crédito válido.
4.1.1. Os valores devidos para o uso dos serviços estarão indicados no site e no aplicativo, para ciência do usuário, que ao subscrever o presente, concorda com os mesmos. Em razão de seu modelo operacional, a ALLMOBILITY se reserva o direito de rever os valores indicados nas suas plataformas a qualquer tempo.
4.1.2. Nos casos previstos nestes termos de sinistro, despesas, manutenção, trocas, extravio, roubo, dentre outros previstos na plataforma, e em sendo verificado que o usuário não tem limite de crédito no seu aplicativo, ou através dos depósitos no sistema, a ALLMOBILITY se reserva o direito de protestar, e cobrar extrajudicialmente ou judicialmente as despesas devidamente registradas – sem prejuízo de outras cobranças previstas neste termo.
4.1.3. Em caso de finalização do limite de crédito, durante o uso dos serviços em curso ou com pendências, o débito oriundo ficará no balanço devido pelo usuário. A partir disto, o usuário não poderá mais acessar o sistema, até que sua conta esteja plenamente quitada. Qualquer depósito
e/ou outro limite de crédito atribuído para futuros serviços será utilizado para fazer a compensação dos valores em aberto.
4.2. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento antecipado pelo USUÁRIO para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela ALLMOBILITY, podendo o usuário não renovar o acesso às plataformas caso discorde dos novos valores apresentados. Neste caso, o acesso ao aplicativo será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.
4.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso às plataformas ALLMOBILITY até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
4.3.1. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 15 (quinze) dias, a ALLMOBILITY poderá excluir as informações lançadas no aplicativo pelo usuário, e suspender, a seu exclusivo critério, definitivamente ou temporariamente, o uso dos serviços pelo usuário.
5. ACEITE DOS TERMOS E DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. Ao assinar fisicamente ou eletronicamente estes termos e condições de uso do aplicativo ALLMOBILITY, o usuário declara e tem ciência do a seguir elencado:
A) todas as U.M.s são destinadas somente para o USO INDIVÍDUAL, sendo vedado o uso do mesmo equipamento por mais de uma pessoa. Ainda, o usuário deverá observar as normas de segurança mínima dos equipamentos, e ser razoável no uso do equipamento; é terminantemente VEDADA a corrida em conjunto, sob o mesmo equipamento, com outro usuário ou terceiro
B) é expressamente proibida a utilização de aparelho celular ou qualquer outro dispositivo eletrônico, incluindo fones de ouvido quando estiver utilizando qualquer U.M, por motivo de segurança;
C) é PROÍBIDO utilizar a U.M sob efeito de álcool, drogas ou qualquer outra substância que viole o Código Brasileiro de Trânsito ou qualquer outra legislação, nem carregará volumes que possam
causar danos a terceiros, observando ainda cuidados mínimos de segurança e bom senso na utilização dos equipamentos;
D) não será possível retirar ou modificar qualquer acessório, parte e/ou componente da U.M sem a prévia autorização da ALLMOBILITY;
E) a utilização do capacete é recomendada, assim como qualquer outro equipamento de segurança exigido, seja pela legislação em vigor, seja pelas indicações de segurança contidas nos equipamentos e ou nas plataformas ALLMOBILITY;
F) o uso inadequado, irresponsável ou ilegal da U.M isenta a ALLMOBILITY. de qualquer responsabilidade civil, penal, administrativa ou em qualquer outra esfera, sendo tal ônus exclusivo do usuário;
G) é do usuário a única e inteira responsabilidade pela guarda, manutenção e estado de conservação da U.M durante a utilização desta, sendo proibido, emprestar, sublocar, doar, vender, ou empreender qualquer ato contrário a estes termos de uso, ou sem autorização da ALLMOBILITY;
H) a idade mínima para utilização da U.M é de 18 anos;
I) a ALLMOBILITY não se responsabilizará por qualquer dano físico, estético, moral ou material causado ao usuário ou a terceiros durante o uso da U.M;
J) em qualquer hipótese, deverá comunicar imediatamente o S.A.U. e seguir as orientações fornecidas pela ALLMOBILITY, caso venha a sofrer qualquer dano comprovadamente ocasionado por suposta falha na U.M, para que possa ser dado o suporte necessário;
K) em caso de ocorrência de furto ou roubo da U.M, deverá ser informado imediatamente o S.A.U., bem como apresentar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o respectivo boletim de ocorrência, sob a pena de apuração de prejuízo por perdas e danos ocasionados pelo usuário.
L) ao utilizar as informações, ferramentas, recursos e funcionalidades do aplicativo e das plataformas ALLMOBILITY, o usuário concorda com este acordo em todos os seus termos
aceitando expressamente, ainda, a política de privacidade e confidencialidade da informação adotada pela ALLMOBILITY, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários, convidados, cadastrados e visitantes do Aplicativo. A ALLMOBILITY não se responsabilizará pelo uso inadequado e divulgação dos dados para terceiros, como senhas, dados de pagamento, endereços, entre outros, da mesma forma que nem a ALLMOBILITY, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos, coligadas, subsidiárias, controladoras, controladas e afins, solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, os seus dados de acesso.
M) a ALLMOBILITY, em razão de suspeita ou violação à legislação em vigor, bem como a estes Termos e Condições gerais de uso, conforme a situação a ser definida, poderá, sem prejuízo de outras medidas que a lei lhe faculta, recusar qualquer cadastro de usuário, assim como advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário.
N) ao efetuar o download do aplicativo, se cadastrar e concordar com o presente Termo de Uso e Condições Gerais, o usuário receberá uma licença de uso em caráter revogável, não transferível, não passível de sublicenciamento para uso pessoal, o que, em nenhuma hipótese tornará o usuário proprietário do aplicativo e das demais plataformas ou de qualquer direito decorrente, implícito ou explicito.
O) declara ciência que não poderá utilizar os serviços da ALLMOBILITY para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada, concordando em cumprir todas as leis, regras e regulamentações (por exemplo, federal, estadual e municipal) aplicáveis ao uso do Aplicativo e seu conteúdo.
P) respeitar e rigorosamente observar todos os direitos de propriedade intelectual e informática registrada em nome da ALLMOBILITY, sendo terminantemente proibido o uso indevido, dentre outros elementos, da marca, do aplicativo, da tecnologia e demais elementos de propriedade da ALLMOBILITY sem seu devido consentimento prévio, e por escrito.
Q) a ALLMOBILITY não garante que: as funções contidas no aplicativo e demais plataformas atendam às necessidades dos usuários; que a operação do aplicativo será ininterrupta ou livre de erros; que qualquer funcionalidade continuará disponível; que os defeitos no aplicativo serão
corrigidos; que o Aplicativo será compatível com os aparelhos do usuário; que funcionará com qualquer outro aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros;
R) observar integralmente, além das disposições contidas nesta cláusula, as demais obrigações e disposições contidas neste termo de uso e condições gerais.
5.2. O usuário irá declarar o aceite do presente, em sendo o caso, pelo ícone do aplicativo, na categoria pertinente, tornando esta declaração definitiva e manifestação válida de vontade.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA ALLMOBILITY
6.1. O nome “ALLMOBILITY”, “GOMOOV”, dentre outros elementos, e o logotipo, são marcas registradas pelos titulares do aplicativo e não podem, em hipótese alguma, serem copiados, imitados ou utilizadas indevidamente, no todo ou em parte, sem a permissão prévia por escrito da ALLMOBILITY, com eventual estipulação contratual permissiva.
6.1.1. É terminantemente vedada a realização de engenharia reversa, ou de qualquer outra ação que implique em prejuízo à propriedade intelectual da ALLMOBILITY.
6.2. Ao subscrever o presente, o usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O usuário também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao aplicativo e plataforma (site) ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente Termo ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o usuário possa ter celebrado com a ALLMOBILITY. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
6.3. O usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a ALLMOBILITY e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, honorários advocatícios, resultantes: (a) da sua eventual utilização indevida do Aplicativo, ou (b) da sua violação das condições ora pactuadas;
6.4. Sem limitar a generalidade ao estabelecido na cláusula anterior, fica estabelecido que o usuário não pode (a) alugar, arrendar, oferecer em sistema de timeshare, licenciar, distribuir, sublicenciar ou de qualquer forma transferir o aplicativo ou qualquer parte de tal aplicativo (b) fazer cópias do aplicativo ou de qualquer parte de tal aplicativo; (c) fazer engenharia reversa, decompilar ou desconstruir qualquer parte do aplicativo , exceto nos casos onde tal restrição é expressamente proibida pela legislação aplicável; (d) criar trabalhos derivados do aplicativo ou de qualquer parte de tal aplicativo; (e) incorporar o aplicativo ou qualquer parte de tal aplicativo a qualquer produto ou serviço; (f) usar o aplicativo ou qualquer parte dele para fins comerciais; e (g) remover, alterar ou ocultar quaisquer observações, legendas, símbolos ou etiquetas referentes a copyright, trademark, trade name ou qualquer outro direito de propriedade que apareça no aplicativo.
6.4.1. Todos os direitos que não sejam expressamente cedidos ao usuário no presente Termo de Uso são reservados aos proprietários do Aplicativo e a seus respectivos detentores.
6.5. A concordância às condições deste Termo de Uso autoriza a ALLMOBILITY a proceder com o envio de mensagens publicitárias ou administrativas ao usuário, cabendo a este desativar o envio de tais mensagens quando de seu interesse, através dos recursos de configuração disponibilizados em seu smartphone, dentre outros.
6.6. O usuário não deverá em hipótese alguma, interferir ou interromper o serviço prestado pelo uso do Aplicativo ou os servidores ou redes conectadas, inclusive, através da transmissão de qualquer worm, vírus, spyware, malware ou qualquer outro código de natureza que venha a prejudicar a tecnologia da ALLMOBILITY.
6.7. É vedado ao usuário injetar conteúdo, código, ou sob qualquer forma alterar ou interferir no processamento ou exibição no dispositivo de um usuário, sob pena de responder pelos danos causados e pelas violações cometidas;
6.7.1. Não poderá o usuário criar contas no aplicativo através de meios não autorizados, incluindo, mas não limitado a utilizar um dispositivo automático, script, bot, spider, ou crawler.
6.8. Os usuários que não seguirem ou adequarem suas condutas a este Termo e condições de uso do aplicativo poderão ter suas respectivas contas acessadas e desativadas unilateralmente sem ser obrigado a revelar as razões para tal ato independentemente de prévia notificação pelos desenvolvedores do aplicativo.
6.9. A ALLMOBILITY estará sempre atenta às novidades do mercado e se preocupa com a constante melhoria na prestação de seus serviços. Nesse sentido, nossos desenvolvedores trabalham para oferecer ao usuário um sistema mais seguro, interativo, atrativo e moderno e, como consequência disso poderá incluir ou remover funcionalidades no aplicativo sem aviso prévio ou ainda, poderá criar novos limites aos serviços, o que pode acarretar modificação na forma de interação, o que não gerará qualquer direito ao usuário.
6.10. Considerando que a ALLMOBILITY não possui obrigação de avisar previamente os usuários quando da ocorrência de qualquer modificação e/ou incorporação de novas funcionalidades ao aplicativo, poderá ocorrer situações em que os serviços serão interrompidos, incluindo, sem limitação, para manutenção ou atualizações programadas para reparos de emergência ou devido a falhas e a ALLMOBILITY se reserva no direito de remover qualquer conteúdo de seu serviço, por qualquer motivo e sem aviso prévio.
6.11. Para o uso comercial, o usuário poderá ter direito a uma licença limitada mediante comunicação e análise previa de uso dos serviços, dependendo exclusivamente da aprovação por escrita da ALLMOBILITY, ficando os usuários responsáveis por todas implicações cíveis e de danos constantes neste termo de uso e condições gerais.
7. SUPORTE TÉCNICO E S.A.U.
7.1. A ALLMOBILITY fornecerá suporte técnico ao usuário, especialmente através do S.A.U., conforme regras contidas em sua plataforma, na medida em que eventuais falhas no serviço forem constatadas por seus programadores.
7.2. O aplicativo ALLMOBILITY incentivará à utilização e detecção de problemas por parte do usuário por meio de disponibilização de espaços específicos para sugestões, críticas e elogios na própria plataforma do aplicativo.
7.2.1. A validade técnica para cada versão disponibilizada é por prazo indeterminado e, dentro do período de execução dos serviços contratados, o usuário poderá informar problemas que estejam ocorrendo no aplicativo ou em seu uso e assim ser atendido pelo suporte técnico que analisará o pedido e responderá no prazo e até 2 dias da ocorrência, onde o prazo poderá ser modificado conforme conveniência da ALLMOBILITY.
7.3. Informações especificas de atendimento, horários e protocolos sobre o S.A.U estão descritos no site e/ou no aplicativo.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. O presente Termo permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser modificado a qualquer tempo a exclusivo critério da ALLMOBILITY, e será disponibilizado de modo público para conhecimento dos usuários, observando os critérios de rescisão contidos nos dispositivos anteriores.
8.2. O usuário terá direito a uma licença limitada, não exclusiva, sem direito a sublicenciamento e à transferência de acesso e uso para (a) acessar e usar o aplicativo em seu dispositivo móvel; e (b) acessar e usar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados às U.M, exclusivamente, para seu uso pessoal e não comercial.
8.3. Este termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a ALLMOBILITY e o usuário.
8.4. Caso qualquer disposição deste termo que for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, esta não tornará as restantes disposições inválidas, e estas não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
8.5. Qualquer falha da ALLMOBILITY para impor ou exercer qualquer disposição deste termo ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição; a tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
8.6. A ALLMOBILITY se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo usuário. A ALLMOBILITY garante que, se for este o caso, informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como, que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste termo, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
8.7. AUTORIZO o uso da minha imagem ao serviço GoMoov, startup AllMobility, a título gratuito, incluindo a licença a terceiros, de forma direta ou indireta, e a inserção em materiais para toda e qualquer finalidade, seja para uso comercial, de publicidade, jornalístico, editorial, didático e outros que existam ou venham a existir no futuro, para veiculação/distribuição em território nacional e internacional, por prazo indeterminado.
8.8. AUTORIZO o envio de informações e/ou campanhas através de whatsApp, e-mail ou SMS.
8.9. O usuário declara, neste ato, que compreendeu o objeto do presente termo e tem plena ciência de todas as condições ora pactuadas, declarando ser capacitada para a consecução de suas obrigações.
8.10. Este Termo obriga o usuário e seus sucessores a qualquer título.
9. FORO
9.1. DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.